O que é ICMS ecológico?

O ICMS ecológico não é um novo imposto, mas um novo conceito na redistribuição do tributo arrecadado com o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). A adoção deste conceito pelos estados instala o critério ambiental nesta redistribuição, com o objetivo de compensar o município que sofre com restrições de ocupação e uso de parte de seus territórios em função das unidades de conservação e auxiliar na manutenção das unidades já existentes dentro do município.

O valor correspondente para cada unidade de conservação depende do coeficiente avaliado na tábua de avaliação feita pelo IAP. A porcentagem a ser repassada ao proprietário da RPPN para a manutenção da área é pré-estipulada através de lei municipal, sancionada com o termo de convênio entre a RPPN - Paraná e a Prefeitura Municipal. Em seguida, é decretado um conselho para aprovar e fiscalizar a manutenção necessária apresentada através de um plano de aplicação e conservação da RPPN. Este plano pode ser feito com o apoio da RPPN Paraná. O último passo, é a assinatura do termo de compromisso do repasse do recurso entre a RPPN Paraná e o proprietário.

Vale ressaltar que no estado do Paraná, tanto os municípios quanto os proprietários que possuem RPPN, podem ser beneficiados pelo ICMS Ecológico.

Como o repasse do ICMS Ecológico é feito?

Para se realizar o repasse do ICMSE, a RPPN Paraná desenvolveu um mecanismo legal que, para ser implantado, foi consultado o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, que avalizaram o procedimento. O procedimento segue em uma triangulação entre a Prefeitura Municipal, a RPPN Paraná e a RPPN, onde é sancionada uma lei municipal que autoriza o convênio. Em seguida, é decretada uma comissão paritária para aprovar e fiscalizar o projeto de administração e aplicação dos recursos na RPPN. Este plano é desenvolvido com o apoio da RPPN Paraná. O último passo é a assinatura do termo de compromisso de repasse do recurso entre a RPPN Paraná e o Proprietário. O repasse é feito da seguinte forma:

Esquema: Município Þ RPPN Paraná Þ Proprietário

Como deve ser feita a prestação de contas?

A prestação de contas é fundamental para que o repasse do ICMSE seja realizado. Primeiramente, uma capacitação dos proprietários é realizada na sede da RPPN Paraná. Nessa capacitação, os proprietários receberão um manual que ensina, de forma simples e clara, como essa prestação de contas deverá ser feita e apresentada mensalmente. Depois de avaliada e aprovada, o proprietário poderá receber o ICMSE normalmente.

Como faço para receber este benefício?

O primeiro passo é entrar em contado com a RPPN Paraná. A Associação fará um cadastro da propriedade e entrará em contato com a Prefeitura Municipal, dando entrada ao processo de assinatura do termo de convênio, onde estarão acordados todos os termos para o repasse do ICMS ecológico.